Um novo ano est\u00e1 chegando e, com ele, a revis\u00e3o de faturamento e o planejamento tribut\u00e1rio de muitas empresas.<\/p>\n
As organiza\u00e7\u00f5es em atividade podem solicitar o enquadramento no\u00a0Simples Nacional\u00a0at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil de janeiro de 2022. A op\u00e7\u00e3o, se deferida, retroagir\u00e1 a 01\/01\/2021.<\/p>\n
A solicita\u00e7\u00e3o de op\u00e7\u00e3o somente pode ser realizada no m\u00eas de janeiro, e \u00e9 feita pela internet, por meio do Portal do\u00a0Simples Nacional\u00a0(em Simples – Servi\u00e7os > Op\u00e7\u00e3o > Solicita\u00e7\u00e3o de Op\u00e7\u00e3o pelo\u00a0Simples Nacional)\u00a0, sendo irretrat\u00e1vel para todo o ano-calend\u00e1rio.<\/p>\n
A empresa dever\u00e1 declarar n\u00e3o incorrer em qualquer situa\u00e7\u00e3o impeditiva \u00e0 op\u00e7\u00e3o pelo\u00a0Simples Nacional\u00a0prevista na legisla\u00e7\u00e3o, que s\u00e3o:<\/p>\n
A verifica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de pend\u00eancias \u00e9 feita logo ap\u00f3s a solicita\u00e7\u00e3o de op\u00e7\u00e3o. N\u00e3o havendo pend\u00eancias com nenhum ente federado, a op\u00e7\u00e3o ser\u00e1 deferida. J\u00e1 se tiver pend\u00eancias, a op\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 \u201cem an\u00e1lise\u201d.<\/p>\n
A verifica\u00e7\u00e3o \u00e9 feita por Uni\u00e3o (RFB), Estados, DF e Munic\u00edpios, em conjunto. Portanto, a empresa n\u00e3o pode possuir pend\u00eancias cadastrais e\/ou fiscais, inclusive d\u00e9bitos, com nenhum ente federado.<\/p>\n
Durante o per\u00edodo da op\u00e7\u00e3o, \u00e9 permitido o cancelamento da solicita\u00e7\u00e3o da Op\u00e7\u00e3o pelo\u00a0Simples Nacional,\u00a0salvo se o pedido j\u00e1 houver sido deferido. O cancelamento n\u00e3o \u00e9 permitido para empresas em in\u00edcio de atividade.<\/p>\n
Vale lembrar que a Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte j\u00e1 optante pelo\u00a0Simples Nacional\u00a0n\u00e3o precisa fazer nova op\u00e7\u00e3o a cada ano. Uma vez optante, a empresa somente sair\u00e1 do regime quando exclu\u00edda, seja por comunica\u00e7\u00e3o do optante ou de of\u00edcio.<\/p>\n
Enquanto n\u00e3o vencido o prazo para a solicita\u00e7\u00e3o da op\u00e7\u00e3o, o contribuinte poder\u00e1 regularizar as pend\u00eancias impeditivas ao ingresso no\u00a0Simples Nacional.<\/p>\n
O pedido de parcelamento pode ser feito no Portal do\u00a0Simples Nacional\u00a0ou no Portal e-CAC da RFB, no servi\u00e7o \u201cParcelamento \u2013 Simples Nacional\u201d.<\/p>\n
O acesso ao Portal do\u00a0Simples Nacional\u00a0\u00e9 feito com\u00a0certificado digital\u00a0ou c\u00f3digo de acesso gerado no Portal do Simples.<\/p>\n
Caso o contribuinte tenha regularizado parcialmente as pend\u00eancias, ser\u00e3o apresentadas somente as que restarem. Assim, a solicita\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser deferida antes do resultado final, se em um dos processamentos parciais n\u00e3o mais constarem pend\u00eancias informadas pela RFB, Estados ou Munic\u00edpios.<\/p>\n
Para empresas em in\u00edcio de atividade, o prazo para a solicita\u00e7\u00e3o de op\u00e7\u00e3o \u00e9 de 30 dias contados do \u00faltimo deferimento de inscri\u00e7\u00e3o (municipal, ou estadual caso exig\u00edvel), desde que n\u00e3o tenham decorridos da data de abertura constante do CNPJ: 180 dias (para empresas abertas at\u00e9 31\/12\/2020) ou 60 dias (para empresas abertas a partir de 01\/01\/2021).<\/p>\n
Quando deferida, a op\u00e7\u00e3o produz efeitos a partir da data da abertura do\u00a0CNPJ.\u00a0Ap\u00f3s esse prazo, a op\u00e7\u00e3o somente ser\u00e1 poss\u00edvel no m\u00eas de janeiro do ano-calend\u00e1rio seguinte, produzindo efeitos a partir de ent\u00e3o.<\/p>\n
O contribuinte pode acompanhar o andamento, os processamentos parciais e o resultado final da solicita\u00e7\u00e3o no servi\u00e7o \u201cAcompanhamento da Formaliza\u00e7\u00e3o da Op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional\u201d.<\/p>\n
Para op\u00e7\u00e3o de empresas j\u00e1 em atividade, durante o per\u00edodo de op\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o realizados processamentos parciais nos dias 09\/01\/2021, 16\/01\/2021 e 23\/01\/2021, que t\u00eam como objetivo o deferimento das solicita\u00e7\u00f5es de empresas que, inicialmente, apresentaram pend\u00eancias, mas que as regularizaram antes desses prazos.<\/p>\n
O resultado final da op\u00e7\u00e3o ser\u00e1 divulgado em 11\/02\/2021.<\/p>\n
Caso a op\u00e7\u00e3o pelo\u00a0Simples Nacional\u00a0seja indeferida, ser\u00e1 expedido um termo de indeferimento da op\u00e7\u00e3o pelo ente federado respons\u00e1vel pelo ato.<\/p>\n
O indeferimento submete-se ao rito processual definido em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do respectivo ente que o emitiu.<\/p>\n
Caso as pend\u00eancias que motivaram o indeferimento da op\u00e7\u00e3o sejam originadas de mais de um ente federado, ser\u00e3o expedidos tantos termos de indeferimento quantos forem os entes que impediram o ingresso no regime.<\/p>\n
A RFB utilizar\u00e1 o aplicativo Domic\u00edlio Tribut\u00e1rio Eletr\u00f4nico (DTE-SN) – dispon\u00edvel no Portal do\u00a0Simples Nacional\u00a0– para enviar ao contribuinte o Termo de Indeferimento da solicita\u00e7\u00e3o de op\u00e7\u00e3o pelo\u00a0Simples Nacional.<\/p>\n
A ci\u00eancia da comunica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 considerada no dia em que se efetivar a consulta eletr\u00f4nica ao teor da comunica\u00e7\u00e3o; que dever\u00e1 ser feita em at\u00e9 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da disponibiliza\u00e7\u00e3o da comunica\u00e7\u00e3o, sob pena de ser considerada automaticamente realizada na data do t\u00e9rmino desse prazo.<\/p>\n
A contesta\u00e7\u00e3o \u00e0 op\u00e7\u00e3o indeferida dever\u00e1 ser protocolada diretamente na administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria (RFB, Estado, Distrito Federal ou Munic\u00edpio) na qual foram apontadas as irregularidades que vedaram o ingresso ao regime, ap\u00f3s a ci\u00eancia do indeferimento.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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